A Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) aprovou o projeto de lei do governo que bane o tabagismo em quase todos os ambientes fechados no Estado; a lei entrara em vigor no início de Agosto. Nesta noite 23/06/2009 a Justiça de São Paulo concedeu uma liminar em favor da Abresi (Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo) derrubando parcialmente a lei antifumo no Estado de São Paulo.
De acordo com a Abresi, o juiz em sua decisão afirmou que "a lei estadual, ao proibir radicalmente e abruptamente, a existência de fumódromos, extrapola a limitação da competência legislativa concorrente prevista na Constituição Federal" e "viola o direito adquirido dos empresários que despenderam recursos na construção de tais recintos atendendo à lei federal".
De acordo com a Abresi, o juiz em sua decisão afirmou que "a lei estadual, ao proibir radicalmente e abruptamente, a existência de fumódromos, extrapola a limitação da competência legislativa concorrente prevista na Constituição Federal" e "viola o direito adquirido dos empresários que despenderam recursos na construção de tais recintos atendendo à lei federal".
Fonte - Folha Online
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