A Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, indica medidas para prevenir a utilização indevida, cuidados especiais bem como a recuperação social de usuários e dependentes de substâncias tóxicas. Estabelece ainda, normas para reprimir a produção não autorizada e o tráfico ilícito de alucinógenos além de definir os respectivos crimes.
O usuário de drogas necessita de reabilitação e inclusão social.
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